Servidor admitido sem concurso antes de 1988 não pode ser reenquadrado em plano de cargos de efetivo

O Supremo Tribunal Federal – STF decidiu que "é vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609".


Analisando a referida tese de repercussão geral, infere-se que os funcionários sem concurso, incluindo os não estáveis nos termos do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, deviam permanecer enquadrados no plano de cargos vigente da época. Todavia, o que se observa em vários Estados e Municípios é que estes servidores foram reenquadrados em plano de cargos próprio dos servidores efetivos (aprovados em concurso). Ou seja, em um único plano de cargos há servidores efetivos e os não aprovados em concurso.


O que a Suprema Corte decidiu, resumidamente, foi que este reenquadramento era inconstitucional, independentemente do lapso temporal decorrido, pois, no entendimento do STF, situações flagrantemente inconstitucionais não podem ser consolidadas pelo decurso do tempo.


Assim, como não se pode alegar questões de segurança jurídica ou de decadência, alerta-se que o reenquadramento inconstitucional refletirá na análise dos atos de aposentadorias realizadas pelos Tribunais de Contas, podendo, inclusive, haver determinação para retificação dos valores dos proventos em virtude de eventuais progressões e promoções do servidor não estável aposentado em plano de cargos dos efetivos.


Não obstante essa posição do Supremo Tribunal Federal, é importante ressaltar que a própria Corte já deliberou no sentido de permitir ascensões funcionais realizadas antes de 17 de fevereiro de 1993. Neste julgamento (ADI 837/DF), o STF considerou que, tendo em vista que o tema ainda não era pacífico e a necessidade de preservar as relações jurídicas estabelecidas, as ascensões funcionais realizadas até aquela data poderiam ser preservadas.


Noutras palavras, o entendimento acerca da inconstitucionalidade dos atos relacionados com a forma derivada de provimento de cargos públicos – ascensão funcional, transferência ou aproveitamento – somente restou pacificado a partir do julgamento da ADI 837/DF, em 17 de fevereiro de 1993, quando, tendo em conta os princípios da boa-fé e da segurança jurídica, a Corte conferiu efeitos ex nunc à referida decisão e assentou que “os prejuízos que adviriam para a Administração seriam maiores que eventuais vantagens do desfazimento dos atos administrativos”.


Dito isto, resta-nos saber se o STF distinguirá, ou já diferenciou, os institutos do reenquadramento da ascensão funcional, transferência ou aproveitamento, pois, se o primeiro não era permitido porque os outros podem ser atenuados?


Por fim, sem embargo da aparente contradição, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 1306505, com repercussão geral (Tema 1157- reenquadramento), dispensou-se o trabalhador de devolver os valores eventualmente recebidos como acréscimos salariais, de boa-fé, até a data de conclusão do julgamento, considerando o caráter alimentar da quantia paga.


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