Servidor com ensino médio em cargo de nível superior é inconstitucional.

Conforme previsão constitucional, os cargos, empregos e funções são acessíveis e todos os brasileiros, desde que preencham os requisitos fixados em lei (art. 37, I). Assim, se a legislação estabelecer que determinado cargo público só pode ser ocupado por quem possua ensino superior, a investidura por servidor com ensino médio torna-se inconstitucional.

Segundo decisão da Suprema Corte, é inconstitucional o aproveitamento de servidor, aprovado em concurso público a exigir formação de nível médio, em cargo que pressuponha escolaridade superior.

Ainda que a lei de criação do cargo de nível médio seja modificada e passe a exigir o ensino superior, os ocupantes originais do cargo não poderão ser “redistribuídos” para os cargos de nível superior. O entendimento do STF é que os ocupantes do cargo original não precisaram apresentar diploma de nível superior quando do concurso público, logo não podem ser beneficiados com a modificação legislativa. Ademais, segundo o voto condutor do Ministro Marco Aurélio, é irrelevante se a função (atribuições) ou nomenclatura do cargo são as mesmas.

Por fim, o Ministro Alexandre de Moraes pontuou que “o vício constitucional a afastar a equiparação salarial entre os cargos não decorre da diferença de qualificação do servidor público, mas sim da inexistência de aprovação prévia em concurso para cargo efetivo de nível superior”. Ou seja, o fato do servidor ocupante de cargo de ensino médio ter posteriormente feito nível superior e pós-graduação não o habilita para ocupar, sem prévio concurso, cargos de nível superior.

Como consequência, é inconstitucional lei que equipara os vencimentos de uma carreira de servidores efetivos, com os de outra, criada para o exercício de função idêntica, para a qual se estabelece requisito de escolaridade superior ao exigido para ingresso na primeira.

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