Servidor contratado pode ganhar mais que o concursado?

A remuneração dos servidores públicos deve ser proporcional a complexidade do trabalho, atribuições do cargo, requisitos para investidura, natureza das funções, jornada de trabalho, grau de responsabilidade, dentre outros fatores, conforme dispõe o art. 39, §1º, incisos I, II e III, da Constituição Federal. Portanto, em geral, cargos com as mesmas funções, responsabilidades e complexidade similares devem ter remunerações semelhantes.


Diante destes elementos, é possível inferir de imediato que não se coaduna com os sobreditos dispositivos a fixação de um padrão remuneratório maior para um funcionário contratado por tempo determinado para atender necessidade de excepcional interesse público em comparação com o servidor público efetivo com cargos idênticos. Por exemplo, o professor temporário não pode ter salário superior aos proventos do efetivo.


Nesse sentido, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE/MG considerou irregular o pagamento de remuneração aos servidores contratados temporariamente em patamares superiores ao estabelecido em lei para os cargos efetivos correlatos, pois afrontava aos princípios da legalidade, da impessoalidade e da isonomia.


Entrementes, o contrário não é tão indubitável, porquanto existem defensores que pregam a possibilidade do servidor efetivo possuir salário maior que o do temporário, notadamente porque a investidura nestas funções exigem requisitos diferenciados.


Com efeito, ao analisar norma estadual que previa esta distinção em virtude da investidura no cargo, o Supremo Tribunal Federal assentou que “a justificativa para a diferença dos critérios de remuneração existente entre o cargo de professor efetivo e a função exercida pelo professor temporário encontra respaldo na própria Constituição Federal (art. 37, II, IX, X), considerando que regimes jurídicos distintos comportam tratamentos diversos”.


Portanto, em tese, não é inconstitucional norma municipal que fixe a remuneração do servidor contratado por tempo determinado em valor inferior ao do efetivo, ainda que ambos desempenhem genericamente a mesma função pública. Todavia, o oposto, a depender das circunstâncias do caso concreto, poderá ensejar o questionamento da regra. De todo modo, o gestor deve sempre ponderar os requisitos constitucionais, bem como as atribuições dos cargos, no momento de fixar as remunerações, e, com base nisso, justificar eventual distinções de rendimentos.


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