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Servidor no exercício de mandato de vereador pode ter progressão funcional?

A Constituição Federal prever que ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, deverá afastar-se do cargo, podendo optar pela remuneração (art. 38). Além disso, a Carta Maior aduz que em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.


Preliminarmente, observa-se que, em tese, o servidor investido no mandato de vereador poderá progredir na carreira, notadamente quando o critério para progressão funcional for o tempo de serviço. Todavia, e quando o estatuto jurídico estabelecer outros requisitos? Por exemplo, avaliação de desempenho, a qual exige aferição da assiduidade, habitualidade, cumprimento de metas, etc.


Especificamente acerca da necessidade de o servidor afastado do cargo para o exercício da vereança ter que realizar avaliação de desempenho para progredir na carreira, o Superior Tribunal de Justiça – STJ[1] decidiu que “é prescindível a exigência de avaliação de desempenho para a ascensão funcional de servidores no período em que estiverem afastados do cargo para exercício de mandato eletivo federal”.


De acordo com a Corte Superior de Justiça, “o servidor afastado para o exercício de mandato eletivo federal está, licitamente, usufruindo de um direito previsto em lei. Ainda que no plano jurídico o afastamento do cargo seja lícito, no plano material não houve desempenho concreto das funções inerentes ao cargo pelo servidor durante o período de lícito afastamento. Por consequência lógico-jurídica, não se pode impor ao servidor, para fins de obtenção da pretendida progressão funcional, o preenchimento de um requisito legal que apenas formalmente é passível de cumprimento por todo e qualquer servidor, mas que, materialmente, é irrealizável por aquele que se encontre em gozo do legítimo direito de afastamento”.


Deste modo, sem adentrar as particularidades da legislação local dos servidores, percebe-se que o servidor investido no mandato de vereador pode, em geral, progredir na carreira, especialmente quando a progressão depender apenas do tempo de serviço ou de outro parâmetro impossível de aferir materialmente, face o afastamento lícito previsto constitucionalmente.


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[1] STJ – Resp 1.979.141-AC

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