Servidor pode passar do regime celetista para o estatutário?

A relação jurídica entre os servidores públicos e a prefeitura pode ser regulada pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) ou através de uma lei específica (estatuto). Em que pese caber a administração “decidir” qual regime deve ser aplicado em cada situação (nos termos da Constituição Federal), cumpre-nos ressaltar que a mudança entre os regimes nem sempre pode ser feita de forma automática, devendo observar algumas condições.

Especificamente no caso da transição dos servidores do regime celetista para o estatutário, para que esta modificação seja considerada constitucional, deve-se observar, ao menos, se o funcionário celetista ingressou no serviço público mediante concurso. Pois, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o servidor celetista que se vinculou ao setor público sem o devido concurso não poderá tornar-se estatutário.

De acordo com o Ministro Luiz Fux, “a transposição de regimes seria inconstitucional apenas em relação aos servidores celetistas que não tenham sido investidos em empregos públicos por meio de concurso público, sendo, a contrario sensu, presumidamente possível a transposição para o regime estatutário de servidores celetistas aprovados por concurso”.

Portanto, se o ingresso no cargo originalmente celetista ocorreu por via do concurso, não há necessidade de se fazer novo certame quando da transformação do regime jurídico, desde que não haja modificação das atribuições do cargo, tampouco dos requisitos para investidura.


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