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Servidor temporário tem direito ao décimo terceiro salário e ao terço de férias?

A Constituição Federal é clara ao afirmar que os servidores públicos possuem direito ao décimo terceiro salário e ao terço de férias, pois a Carta Magna estabelece que o inciso VIII do art. 7º também se aplica aos ocupantes de cargo público (§ 3º do art. 39 da CF/88). Como a Carta Maior não afirmou expressamente que os servidores ocupantes de empregos e funções públicas também possuem direito aos preditos benefícios, surgiram dúvidas quanto à possibilidade dos profissionais contratados por tempo determinado receberem essas benesses.


Todavia, em alguns casos, o Poder Judiciário reconheceu que o direito à gratificação natalina se estende a todos os trabalhadores e decorre da própria Constituição Federal, não podendo a legislação infraconstitucional limitar um direito fundamental do trabalhador pelo simples fato da ocupação ser por prazo determinado.


Ademais, algumas Cortes de Contas também já defenderam o direito dos servidores públicos temporários ao décimo terceiro salário e ao abono de férias, a exemplo do TCE-PI. Segundo a Corte de Contas do Piauí, “os servidores contratados por tempo determinado, têm direito à percepção de décimo terceiro salário com base na remuneração do cargo e do gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que sua remuneração normal, em vista do disposto no art. 39, § 3°, c/c art. 7°, VIII e XVII, da Constituição Federal”.


A despeito disso, recente julgado do Supremo Tribunal Federal promoveu uma nova interpretação acerca dos direitos dos funcionários contratados precariamente. Na visão da Suprema Corte, os “servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”.


Portanto, o direito à percepção dos benefícios em comento não decorre automaticamente do texto constitucional, pois necessita haver previsão na lei municipal que regulamenta a matéria ou no contrato celebrado com o servidor. De todo modo, a regra retromencionada aplica-se às relações regulares de trabalho, não amparando deturpações e excessos do pacto laboral fugaz.


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