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STF confirma proibição de reajuste de salários de servidores públicos na pandemia.

Quando do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidades n.º 6447, 6450, 6525 e 6442, o Min. Relator, Alexandre de Moraes, asseverou que as regras previstas na Lei Complementar n.º 173/2020 versavam sobre a organização financeira dos entes federativos e seus órgãos, cuja finalidade é apresentar medidas de prudência fiscal para o enfrentamento dos efeitos econômicos negativos causados pela pandemia aos cofres públicos. Ao final, o Supremo Tribunal Federal julgou constitucionais dispositivos da aludida norma, inclusive no tocante à proibição de conceder reajustes remuneratórios durante a pandemia COVID-19 (até 31/12/2021).


Outrossim, quando do exame do Recurso Extraordinário – RE 1311742, a Corte Suprema ratificou seu posicionamento anterior também no que se refere ao congelamento do tempo de serviço para fins de adicionais temporais e licença-prêmio, conforme preceitua o art. 8º, IX da Lei Complementar n.º 173/2020. A tese de repercussão geral firmada foi a seguinte: “É constitucional o artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)”.


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