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STF: Município pode inverter as fases da licitação.

Na vigência da antiga Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Nacional n.º 8.666/1993) a regra era que a etapa da apresentação dos documentos de habilitação precedia a fase de abertura dos envelopes das propostas de preços.

 

Alguns Municípios, diante da sua competência para editar normas específicas sobre licitações e contratos, aprovaram leis alterando as aludidas fases. Todavia, o Poder Judiciário, em certos casos, reconhecia a ilegalidade das normas locais, entendendo que se tratava de regra geral de competência privativa da União.

 

Todavia, o Supremo Tribunal Federal – STF[1], ao examinar norma municipal que inverteu as etapas de habilitação e propostas, decidiu que “são constitucionais as leis dos Estados, Distrito Federal e Municípios que, no procedimento licitatório, antecipam a fase da apresentação das propostas à da habilitação dos licitantes, em razão da competência dos demais entes federativos de legislar sobre procedimento administrativo”.

 

Malgrado a relevância da mencionada deliberação para a celeridade dos procedimentos licitatórios, cabe destacar que a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Nacional n.º 14.133/2021) adotou como regra a etapa da apresentação das propostas antes da habilitação dos licitantes (art. 17, incisos I a VII), inclusive devendo haver ato motivado com explicação dos benefícios decorrentes caso se decida adotar a etapa da habilitação antes das propostas, nos termos do consignado no art. 17, § 1º, do novo marco regulatório. 


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[1] STF – RE 1188352.

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