STJ confirma prazo de 05 (cinco) anos para o Tribunal de Contas analisar as aposentadorias.

Uma das atribuições dos Tribunais de Contas brasileiros é analisar se as aposentadorias dos servidores públicos foram concedidas dentro da legalidade (art. 71, inciso III, da Constituição Federal). Em função desta competência, a jurisprudência entende que a concessão da aposentadoria é um ato administrativo complexo, o qual só se concretiza (completa) após o exame da legalidade (registro) pelos Tribunais de Contas.


Porém, devido ao grande volume de aposentadorias concedidas anualmente, algumas Cortes de Contas demoram a proceder o exame do benefício, gerando, inclusive, insegurança jurídica para os servidores públicos. Não é raro encontrar casos em que o servidor aposentado tem o valor da sua aposentadoria contestado após 5, 10 ou 15 anos da concessão do benefício.


Diante deste panorama, a fim de preservar a segurança jurídica e a presunção de legalidade dos atos da administração pública, o Supremo Tribunal Federal definiu a seguinte tese de repercussão geral (Tema 445): “os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima”.


No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, além de ratificar a deliberação da Suprema Corte, aduziu que a administração pública não poderá rever o benefício securitário com a negativa do registro fora do prazo de 05 (cinco) anos. Ou seja, ainda que o Tribunal considere irregular uma aposentadoria, o Município não poderá modificar o benefício se a análise do TCE tiver ocorrido após o mencionado lapso temporal. No caso concreto investigado, o STJ concedeu o direito de os proventos do servidor permanecer com uma parcela remuneratória considerada irregular pela Corte de Contas.


Portanto, estas decisões significam que, após o Instituto responsável pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município encaminhar a aposentadoria do servidor para a análise no respectivo Tribunal de Contas, este tem o prazo máximo de 5 (cinco) anos para apreciá-la. Caso a Corte permaneça inerte, o ato de aposentadoria será considerado registrado tacitamente.


Todavia, o registro tácito do ato não impedirá a revisão do benefício pela própria Corte de Contas no mesmo prazo de 5 (cinco) anos. Pois, no julgamento dos embargos de declaração, opostos em face da supracitada decisão o Relator aduziu que, “passado esse prazo [de cinco anos, contado de forma ininterrupta, a partir da chegada do processo à corte de contas] sem finalização do processo, o ato restará automaticamente estabilizado. Abre-se, a partir daí, a possibilidade de sua revisão, nos termos do art. 54 da Lei 9.873/1999”.


A fundamentação para revisão está contida na lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal (Lei Federal n.º 9.784/1999). Esta norma prever no art. 54 que “o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”. Assim, após o registro tácito, iniciará o prazo de 5 (cinco) anos para revisão do ato, consoante o dispositivo relatado.


Por fim, cumpre-nos destacar decisão do Tribunal de Contas da União - TCU acerca da matéria, senão vejamos: “passados cinco anos, contados de forma ininterrupta, a partir da entrada de ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão no TCU, sem sua apreciação, o ato será considerado registrado tacitamente, abrindo-se, a partir daí, a possibilidade de revisão, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999 (RE 636.553 - Tema 445 da Repercussão Geral) c/c art. 260, § 2º, do Regimento Interno do TCU”.


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