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Superfaturamento com base nas propostas de preços apresentadas na licitação.

Embora muitas vezes usemos os termos “sobrepreço” e “superfaturamento” como sinônimos, ou para indicar a ocorrência de prejuízo aos cofres públicos, tecnicamente, existe distinção entre os conceitos, sendo relevante sua identificação, especialmente para fins de eventual necessidade de defesa do gestor público perante os Tribunais de Contas, haja vista que nas peças técnicas das Cortes é comum o surgimento destes vocábulos.

 

Resumidamente, o sobrepreço consiste na divergência entre o valor global ou unitário do contrato e os praticados pelo mercado. Geralmente, o sobrepreço é identificado quando o montante pactuado destoa, injustificadamente, daquele evidenciado na pesquisa de preços mercadológica realizada junto ao respectivo mercado.

 

Por sua vez, o superfaturamento decorre, basicamente, por duas razões. Primeiramente, quando o contrato é executado com preços divergentes dos mercadológicos (sobrepreço) gera-se superfaturamento, pois os serviços/produtos foram faturados por quantias superiores. A segunda hipótese acontece quando, mesmo na inexistência de sobrepreço, o contrato é executado por montantes acima dos pactuados, ou quando são faturados produtos/serviços sem a comprovação da entrega ou contraprestação. Nesta última situação tem-se o conceito de superfaturamento puro.

 

Feitas essas breves considerações, para fins de cálculo do dano ao erário em determinado contrato ou licitação, em geral, não se pode comparar o valor supostamente superior com a importância apresentada em outra proposta de preços. Noutras palavras, o cálculo do superfaturamento não pode tomar como parâmetro as propostas dos licitantes, mas o valor do mercado.

 

Nesse sentido, o Tribunal de Contas da União – TCU[1] decidiu que “o parâmetro para cálculo de eventual superfaturamento é o preço de mercado, e não as propostas apresentadas por outros licitantes. O superfaturamento, para estar caracterizado, deve refletir que o preço pago pela Administração estava em patamar superior ao valor de mercado”.

 

Ademais, em outra oportunidade, a Corte de Contas federal[2] decidiu que “a aquisição de bens por preços superiores aos previstos no plano de trabalho do convênio, por si só, não representa superfaturamento. Para que se configure dano ao erário, é necessária a demonstração de que os valores pagos são superiores aos preços de mercado”.


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[1] TCU – Acórdão n.º 1065/2024 – Plenário.

[2] TCU – Acórdão n.º 2085/2023 – Segunda Câmara.

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