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Superfaturamento em obra pública executada por método diverso do projeto básico.

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Nacional n.º 14.133/2021) define projeto básico como o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter, dentre outros elementos, informações que possibilitem o estudo e a definição de métodos construtivos.

 

O método construtivo consiste, grosso modo, na definição das técnicas, materiais e tecnologias que serão utilizadas para execução da obra. Exemplificando, uma escola pode ser construída utilizando alvenaria estrutural, concreto pré-moldado ou estrutura metálica.

 

Como cada um dos métodos possuem características e custos diversos, devendo a execução da obra acompanhar o método definido no projeto básico. Assim, se a empresa contratada seguir rigorosamente o método construtivo previsto no projeto básico, embora antieconômico, ineficiente e contrário à boa técnica de engenharia[1], não haverá superfaturamento.

 

Nesse sentido, o Tribunal de Contas da União – TCU[2] decidiu que “configura superfaturamento a contratada utilizar metodologia construtiva mais racional e econômica da prevista em projeto básico que contém método ineficiente, antieconômico ou contrário à boa técnica de engenharia, sem que haja reequilíbrio econômico-financeiro da avença em favor da Administração, uma vez que, nessa situação, a contratada se apropria de ganhos excessivos em relação ao orçamento referencial que seria devido para a metodologia construtiva utilizada na execução da obra”.

 

Com efeito, embora a divergência entre o método construtivo adotado e o previsto no projeto possa configurar superfaturamento, notadamente quando este plano prevê metodologia ineficiente e a empresa usa método mais racional, no caso de o projeto básico estipular método adequado, deve-se fazer ponderações.

 

Assim, “não configura superfaturamento quando o projeto básico e o orçamento base da obra utilizam metodologia executiva eficiente e compatível com a boa técnica da engenharia. Nessa hipótese, é legítima a opção do construtor em empregar técnicas e equipamentos mais eficientes e produtivos, no intuito de reduzir custos e maximizar seus ganhos, sem prejuízo da qualidade e segurança dos serviços prestados. Dessa forma, os benefícios auferidos em razão do melhor gerenciamento de custos devem ser apropriados exclusivamente pelo contratado[3]”.

 

O entendimento adotado pela Corte de Contas federal visa coibir que a administração pública estabeleça método ineficiente no projeto básico visando beneficiar a empresa, sabendo que esta utilizará metodologia mais eficiente, embolsando a diferença de custos.

 

Por fim, cabe destacar que nada impede que a empresa utilize método mais atual e alinhado com as boas práticas de engenharia, mesmo sabendo que o método do projeto básico é antiquado, desde que seja revista a equação econômica e financeira do acordo, objetivando evitar prejuízo ao erário.


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[1] TCU – Acórdão n.º 2736/2014 – Plenário.

[2] TCU – Acórdão n.º 1151/2024 – Plenário.

[3] TCU – Acórdão n.º 1151/2024 – Plenário.

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