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TCE-PR: Contrato verbal com o Município deve ser feito por suprimento de fundos ou adiantamento.

O contrato verbal com a Administração Pública está previsto no art. 95, § 2º, da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Nacional n.º 14.133/2021), que assim dispõe: “é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais)”[1].

 

Por sua vez, a Lei Nacional n.º 4.320/1964 definiu o regime de adiantamento ou suprimento de fundos como: “o regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação” (art. 68).

 

Feitas essas considerações, uma dúvida comum que surgiu em alguns Municípios diz respeito à diferença entre o regime de adiantamento e o contrato verbal de pequenas compras.

 

Respondendo essa questão, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR[2] aduziu que “a contratação verbal com a Administração que tenha por objeto pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$10.000,00 (artigo 95, §2º da Lei nº 14.133/21), somente pode ser feita sob o regime de adiantamento ou de suprimento de fundos, em decorrência da interpretação sistemática com o artigo 68 da Lei nº 4.320/64.”

 

Desta forma, segundo entendimento do TCE/PR, se o Município quiser realizar pequenas compras, sem a realização de certame licitatório, deve efetuá-las através de suprimento de fundos. Todavia, ressalto que existem posições divergentes, porquanto consideram que as pequenas compras ou a prestação de serviços de pronto pagamento (contratos verbais) podem ser efetivados simplesmente pela emissão de nota de empenho, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.


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[1] O Valor atual é de R$ 11.981,20, conforme Decreto n.º 11871/2023.

[2] TCE – PR. Acórdão n.º 1262/24 – Tribunal Pleno.

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