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TCU: ato de apuração de fato interrompe a prescrição, mesmo sem identificação do responsável.

Em geral, os processos de controle externo no âmbito dos Tribunais de Contas prescrevem em 05 (cinco) anos, devendo a contagem do prazo ser interrompida em algumas circunstâncias. Com efeito, a Resolução TCU n.º 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamentou no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento, estabeleceu que a prescrição interrompe por qualquer ato inequívoco de apuração do fato.


Deste modo, a realização de diligências ou a movimentação processual visando a apuração de alguma eventual irregularidade na gestão interrompe o feito, ainda que não se tenha a identificação do responsável pela conduta ou ato inapropriado.


Acerca desta matéria, embora não esteja prevista expressamente no regulamento da Corte de Contas federal, o TCU[1] decidiu que “ato inequívoco de apuração do fato interrompe a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, mesmo nos casos em que ainda não exista a identificação de todos os responsáveis pela irregularidade objeto da investigação. O art. 2º, inciso II, da Lei 9.873/1999 estabelece que a interrupção ocorre com a apuração do fato, não fazendo menção explícita à apuração da autoria”.


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[1] TCU – Acórdão n.º 8693/2023 – Primeira Câmara.

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