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Teto remuneratório do servidor municipal pode ser o subsídio do desembargador?

Na 25º edição da Revista Gestão Pública Municipal (dezembro de 2019) mencionamos que a Constituição do Estado do Pará, através da Emenda Constitucional Estadual 72/2018, estabeleceu como limite remuneratório para todos os servidores dos municípios o subsídio do desembargador do Tribunal de Justiça. Naquela oportunidade, informamos que tal previsão usurpava a autonomia municipal para fixar o limite máximo da remuneração de seus funcionários, além de contrariar disposição expressa da Constituição da República que estipula o salário do prefeito como limite remuneratório no âmbito municipal.


Pois bem, ao analisar dispositivo semelhante constante da Constituição do Estado de Pernambuco, o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu que a norma constitucional que confere aos estados poder para fixar o teto aplicável a seus servidores não permite que essa regulamentação inove no tratamento do teto dos servidores municipais, para os quais o inciso XI do artigo 37 estabelece como teto único o subsídio do prefeito. Segundo o Relator, Ministro Alexandre de Moraes, “a autonomia dos municípios não permite concluir que seus servidores estariam no âmbito de disposição normativa dos estados, especialmente em relação à fixação de limite para os subsídios”.


Com efeito, o dispositivo constitucional que prever o teto remuneratório dos servidores públicos preconiza que “a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos” (art. 37, XI da CF/88).

A Carta Maior também preceitua que, para fins do teto constitucional, “fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores” (art. 37, §12º).

Da análise destes dispositivos, é patente que no âmbito estadual a Carta Magna abriu a possibilidade de se fixar os subsídios dos desembargadores como limite único para todos os servidores públicos dos Poderes Estaduais. Entretanto, esta norma não deve ser aplicada aos servidores públicos municipais, concorde sobredita deliberação da Suprema Corte.


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