Valor contratado superior em 10% ao Termo de Referência.

Um dos objetivos da pesquisa de preços da licitação é formar o termo de referência que servirá de base para que a administração pública averígue a compatibilidade do valor das propostas dos licitantes com os preços do mercado.

Todavia, não se pode exigir que todas as sondagens reflitam, em todos os aspectos, as condições mercadológicas. Isto é, eventualmente encontrar-se-ão produtos mais baratos do que o termo de referência da administração. Tal fato, não significará, necessariamente, que o valor contratado foi superior aos do mercado e, consequentemente, houve superfaturamento.

Sabendo desta possibilidade, em certa ocasião, ainda que longínqua, o Tribunal de Contas da União ponderou que diferenças em patamares de 9,7% estão longe de caracterizar superfaturamento, mas refletem apenas variações normais de mercado.

Em que pese a predita deliberação, a Corte de Contas Federal assentou mais recentemente que “o TCU não adota margem de erro ou limite de tolerância na apuração de sobrepreço em contratações promovidas pela Administração. Somente é admissível contratar por valores superiores aos referenciais de preço se presentes condições extraordinárias, devidamente justificadas no procedimento administrativo”.

Portanto, não se pode dizer automaticamente que se os valores contratados forem superiores em até 10% (dez por cento) os do termo de referência eles estão dentro da “margem de tolerância” ou das “condições do mercado”. Noutras palavras, as contratações por preços superiores aos de referência somente são admitidas em casos excepcionais e devidamente justificados.


Saiba como elaborar uma pesquisa de preços a fim de evitar questionamentos e eventual imputação de débito por sobrepreço. Assista uma aula gratuita sobre os principais erros das pesquisas de mercado. Clique aqui.

Tags:

capa revista.PNG

Revista Gestão Pública Municipal

Receba todo mês em seu e-mail a Revista Gestão Pública Municipal. Conheça a visão do Poder Judiciário e Tribunais de Contas sobre os principais temas da gestão municipal.