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Valores unitários de outras licitações e contratos servem para apuração de sobrepreço ou superfaturamento.

Embora muitas vezes usemos os termos “sobrepreço” e “superfaturamento” como sinônimos, ou para indicar a ocorrência de prejuízo aos cofres públicos, tecnicamente, existe distinção entre os conceitos, sendo relevante sua identificação, especialmente para fins de eventual necessidade de defesa do gestor público perante os Tribunais de Contas, haja vista que nas peças técnicas das Cortes é comum o surgimento destes vocábulos.

 

Resumidamente, o sobrepreço consiste na divergência entre o valor global ou unitário do contrato e os praticados pelo mercado. Geralmente, o sobrepreço é identificado quando o montante pactuado destoa, injustificadamente, daquele evidenciado na pesquisa de preços mercadológica realizada junto ao respectivo mercado.

 

Por sua vez, o superfaturamento decorre, basicamente, por duas razões. Primeiramente, quando o contrato é executado com preços divergentes dos mercadológicos (sobrepreço) gera-se superfaturamento, pois os serviços/produtos foram faturados por quantias superiores. A segunda hipótese acontece quando, mesmo na inexistência de sobrepreço, o contrato é executado por montantes acima dos pactuados, ou quando são faturados produtos/serviços sem a comprovação da entrega ou contraprestação. Nesta última situação tem-se o conceito de superfaturamento puro.

 

Feitas essas breves considerações, para fins de cálculo do dano ao erário em determinado contrato ou licitação, os Tribunais de Contas poderão utilizar como parâmetro os valores unitários de produtos ou serviços constantes em outros certames e acordos.

 

Nesse sentido, de acordo com o Tribunal de Contas da União – TCU[1] “valores unitários extraídos de licitações de outros órgãos envolvendo serviços de mesma natureza podem servir como referência para fins de apuração de eventual sobrepreço ou superfaturamento. A Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos) consagrou essa possibilidade ao estipular que valores decorrentes de outros certames e contratos administrativos de objeto semelhante podem ser uma fonte de preços paradigma para elaboração de orçamento-base de licitações (art. 23, § 1º, inciso II, no caso de contratação de bens e serviços em geral, e art. 23, § 2º, inciso III, no caso de contratação de obras e serviços de engenharia)”.

 

Por fim, cabe ressaltar que a existência de valores divergentes entre contratos não configura, por si só, evidência de sobrepreço, porquanto o gestor poderá demonstrar que os preços praticados estavam amparados em pesquisa de mercado corretamente elaborada, inclusive abarcando valores pactuados por outros órgãos da administração pública.


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[1] TCU – Acórdão n.º 823/2024 – Plenário.

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