Verba indenizatória para vereador deve estar prevista em lei.

Ainda que a remuneração dos vereadores ocorra através do sistema de subsídios (parcela única), admite-se que os edis também percebam verbas de caráter indenizatório, desde que exista previsão legal e que não reste desconfigurada a natureza da verba.

A legislação municipal deve fixar quais tipos de despesas poderão ser ressarcidas (indenizadas) aos vereadores, devendo estes gastos possuírem natureza indenizatória e estarem relacionados com as funções necessárias para o exercício do mandato. A indenização de despesas não previstas em lei configura gasto irregular, sujeitando o vereador beneficiário à recomposição do erário, sem prejuízo da responsabilidade do Presidente da Câmara como ordenador de despesas.

É comum os Tribunais de Contas julgarem irregulares as despesas com verba indenizatória não prevista em lei. Segundo decisão do Tribunal de Contas de Minas Gerais, “é irregular o pagamento de despesas a título de verba indenizatória não previstas no rol da legislação municipal”.

No mesmo sentido, a Corte de Contas do Paraná assentou que “o regime constitucional de subsídios estabelecido aos agentes políticos impede que seja pago qualquer tipo de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, à exceção das parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. A verba indenizatória refere-se ao ressarcimento do agente público pela realização de despesa de interesse da administração, custeada diretamente por ele no exercício de suas atribuições”.

Por sua vez, o Tribunal de Contas do Mato Grosso entendeu que “a verba indenizatória deve ser instituída mediante lei que especifique expressamente as despesas que serão objeto de ressarcimento e as atividades parlamentares desenvolvidas no interesse da Administração Pública, devendo haver um nexo de causalidade entre as despesas e as atividades previstas na lei”.

Portanto, observa-se que não é todo e qualquer tipo de despesa que poderá ser custeada a título de verba indenizatória, pois somente os gastos que possuírem esta natureza e tiverem previsão legal serão considerados regulares.


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