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Vereador pode receber auxílio moradia?

Uma das grandes discussões que envolve o pagamento de auxílio moradia aos vereadores diz respeito à possibilidade de o edil receber este tipo de verba, haja vista o regime de remuneração por subsídio. Com efeito, a Constituição Federal estabelece que o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória (art. 39, § 4º).

 

Todavia, como os próprios membros do Poder Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas, que também são remunerados por subsídio, percebem diversas verbas extras (auxílios saúde, alimentação e moradia, licença compensatória, gratificação de acervo, etc.), não há mais como defender que somente os vereadores não podem receber esses tipos de verbas indenizatórias.

 

Destarte, acerca dessa matéria, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – TCE/SC, modificando entendimento sobre a natureza do auxílio moradia, decidiu, através do Prejulgado n.º 2426, que “o Supremo Tribunal Federal assentou o caráter indenizatório do auxílio-moradia, cuja concessão a qualquer categoria depende da efetiva comprovação de ressarcimento de custos incorridos pelo beneficiário, não devendo ser considerado como verba remuneratória, sendo vedada a sua integração ao subsídio ou incorporação aos proventos de aposentadoria”.

 

Ademais, a Corte de Contas estadual asseverou que “o limite inscrito no inciso VI do art. 29 da Constituição Federal, para fins de fixação do subsídio de Vereadores, deve ser apurado considerando-se apenas o subsídio percebido pelo Deputado Estadual, excluído o cômputo de verbas de caráter indenizatório”.

 

Portanto, na visão do TCE/SC, os edis podem receber auxílio moradia, sendo que a referida benesse, devido a sua natureza indenizatória, não impactará nos limites remuneratórios estabelecidos na Constituição Federal.

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