Vigência do contrato e validade da ata de registro de preços.

O Sistema de Registro de Preços – SRP consiste em um conjunto de procedimentos para coleta e cadastro formal de preços de produtos ou serviços a fim de eventual contratação futura por parte da administração pública. Por sua vez, a ata de registro de preços é um documento vinculativo e obrigacional, que gera expectativa de contratação, onde se registram os preços, fornecedores, condições de fornecimento e órgãos participantes, se for o caso, atendendo as disposições do edital e das propostas vencedoras da licitação.


Conforme estabelecido no art. 15, § 3, inciso III, da Lei Nacional n.º 8.666/1993, a validade do registro de preços não pode ser superior a um ano, podendo, contudo, ser prorrogado por igual período, concorde art. 84 da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Nacional n.º 14.133/2021). Todavia, isto não significa dizer que as vigências dos contratos administrativos oriundos da ata devam estar limitadas à validade da ata. Noutras palavras, é possível haver contratos vigentes com atas já vencidas.


Acerca dessa matéria, citamos entendimento do Ministério Público de Contas do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba – TCE/PB que, ao discordar da unidade técnica da Corte, asseverou que “a duração da ata está disciplinada no art. 15, inciso III, da Lei n.º 8.666/93 e os contratos são regidos pelo art. 57 da mesma lei. Assim, o fato de a ata ter vida breve não impacta a vida dos contratos, sujeita a outra normatização”.


No mesmo sentido, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCE/ES já respondeu consulta sobre o tema afirmando que “desde que o contrato tenha sido assinado durante a validade da ata de registro de preços, sua execução pode ser posterior a esta, respeitados os limites do art. 57 da lei n. 8.666/93 e o estipulado no próprio instrumento contratual”.


Desta feita, percebe-se que os contratos assinados durante a validade da ata de registro de preços podem ultrapassar o prazo de vigência desta, pois são regidos por dispositivos distintos do Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos.


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