Módulo: Teto Constitucional da remuneração do servidor público municipal

Material Didático Incluso

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De abrangência nacional, a Revista Gestão Pública Municipal possui leitores em todos os Estados da Federação e em quase todos os 5.561 municípios brasileiros.

 

A Revista possui leitores em diversos órgãos públicos, dentre os quais: Tribunal de Contas da União e de diversos Estados, OAB, SABESP, Prefeitura do Rio de Janeiro, Governo do RN, Tribunal de Justiça PA, Ministério Público, Controladoria Geral, Centrais Elétricas, Câmara Municipal de Campinas, Tribunal Regional do Trabalho, etc.

Esta edição sobre o teto remuneratório do servidor municipal é exclusiva para alunos matriculados no curso.

Tira Dúvidas direto com o Professor

Após matricular-se no curso, o aluno terá 3 (três) meses de acesso ilimitado às aulas, podendo assistir quantas vezes quiser. Durante este período, o aluno poderá tirar dúvidas sobre os assuntos das aulas ou acerca dos artigos da edição especial da Revista Gestão Pública Municipal direto com o Prof. João Alfredo Nunes, através de e-mail, whatsapp ou outra ferramenta tecnológica.

Currículo do Professor do Curso

Com mais de 19 (dezenove) anos de experiência no setor público, Prof. João Alfredo Nunes da Costa Filho é formado em contabilidade e administração com especialização em gestão pública/direito e mestrado em gestão de organizações.

Já trabalhou em diversos órgãos públicos do Governo Federal e Estadual, Concessionárias de Serviços Públicos, Serviço Social Autônomo e Tribunal de Contas.

Nestas entidades exerceu as funções de Gerente de Planejamento e Controle Interno, Presidente de Comissão de Licitação, Pregoeiro Oficial, Gestor Público, Auditor de Contas Públicas e Administrador.

Durante sua vida profissional já realizou mais de 500 auditorias em Prefeituras, Câmaras de Vereadores e Empresas Estatais nas áreas de contabilidade pública, licitações e contratos, convênios, gestão fiscal, orçamento público, planejamento, endividamento público, programas sociais, concursos, previdência e gestão da educação e saúde.

Como auditor, foi nomeado para compor a equipe de Perícia Judicial junto ao Tribunal Regional Eleitoral na Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) para cassação de mandato de Governador.

Como professor da área de Gestão Pública Municipal, já capacitou mais de 1.000 servidores públicos de Prefeituras, Câmaras e Governos Estaduais.

Por fim, Prof. João Alfredo é fundador e idealizador da Revista Gestão Pública Municipal, a qual possui leitores em todo o Brasil e em quase todos os 5.561 municípios da federação.

Conteúdo Programático do Curso

  • Aula 01 - Qual o limite máximo da remuneração do servidor público? Todos os servidores estão sujeitos ao teto remuneratório (salário do prefeito) ? Os procuradores do município podem ganhar mais que o prefeito? Qual o limite para o salário do procurador? Os honorários de sucumbência entram nesse limite? A Lei Orgânica do Município pode fixar um subteto remuneratório menor? Pode haver limites diferentes para servidores do mesmo Órgão/Poder? A Constituição Estadual pode fixar um limite único para Estados e Municípios?

  • Aula 02 - Qual a abrangência do teto remuneratório? Ele alcança os empregados públicos regidos pela CLT? E o servidor temporário? Os profissionais que prestam serviços com CNPJ estão sujeitos ao teto? A administração indireta está sujeita ao limite constitucional? E as empresas estatais independentes? Como identificar as empresas estatais que não estão sujeitas ao teto constitucional?

  • Aula 03 - Como calcular o teto constitucional da remuneração do servidor público municipal? Considera-se o salário bruto ou líquido? Pode-se descontar o imposto de renda e as contribuições previdenciárias incidentes sobre o salário? E as vantagens de natureza pessoal? As verbas indenizatórias são consideradas para fins de cálculo do teto constitucional? A hora extra é verba remuneratória ou indenizatória? Ela integra o salário do servidor para fins do limite constitucional? Como calcular o teto no caso do servidor receber o salário por quinzena?

 

  • Aula 04 - Qual é o teto remuneratório do servidor municipal cedido a outro município? E no caso dele ser cedido ao Estado ou União? Nesta hipótese, o parâmetro de referência será o salário do prefeito ou do governador? E se a prefeitura continuar custeando o salário, qual o limite remuneratório?

  • Aula 05 - Qual o limite remuneratório do servidor público que é designado para substituir outro interinamente? Trata-se de acumulação de função? Pode-se somar a remuneração do cargo de origem com a gratificação de substituição? O servidor pode optar pela remuneração de um dos cargos (o de origem ou o de substituição)?

  • Aula 06 - Qual o teto constitucional do servidor aposentado que é chamado para exercer um cargo em comissão? Soma-se os proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo em comissão ou não? 

  • Aula 07 - O que é o abate-teto? Incide imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a parcela do salário que ultrapassa o teto constitucional? Qual deve ser a destinação do crédito orçamentário resultante do abate-teto? Qual a responsabilidade do servidor que autoriza o pagamento de salário acima do teto constitucional?​

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